| Projeto: |
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PL 193 26/03/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-193/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0193-2019 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0193-2019
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| Promulgação: |
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LEI 17.256 de 27/12/2019 (ver documento) |
| Promovente: |
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Paulo Frange |
| Ementa: |
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ACRESCENTA O INCISO VII AO ARTIGO 5º DA LEI 13.991 DE 10 DE JUNHO DE 2005. [DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS PARA REPASSE DE RECURSOS ÀS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES - APMS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.] |
| Assunto: |
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ALTERACAO / APLICACAO DE RECURSOS / ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES / EDUCACAO / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / INSERCAO / LEI 13.991/2005 / PROGRAMA / PROGRAMA DE TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS / PROJETO / RECURSOS FINANCEIROS / TECNOLOGIA / TECNOLOGIA EDUCACIONAL / VERBA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS1278-2019
ver documento CONJ1325-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 26/03/2019 | Encaminhado em 28/03/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 28/03/2019 | Encaminhado em 13/05/2019 | | CCJ | Recebido em 14/05/2019 | Encaminhado em 28/08/2019 | | SGP21 | Recebido em 28/08/2019 | Encaminhado em 10/12/2019 | | SGP23 | Recebido em 11/12/2019 | Encaminhado em 06/01/2020 | | ARQUIVO | Recebido em 08/01/2020 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 221, Legislatura 17 em 18/09/2019
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 238, Legislatura 17 em 04/12/2019
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2092/2019 de 05/12/2019 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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06/01/2020. Motivo: PROMULGADO |